Lei n° 5.626, de 26 de abril de 2023 - De autoria da Mesa Diretora
por ofc
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última modificação
03/05/2023 15h38
Dispõe sobre o agente de contratação e demais agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e os regulamenta no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
LEI N° 5.626.pdf
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