Lei N° 4.243 de 18 de fevereiro de 2016
por trf
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última modificação
24/02/2016 14h27
"Dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, e dá outras providências."
Lei N° 4.243 de 18 de fevereiro de 2016.pdf
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