Lei N° 4.239 de 18 de fevereiro de 2016
por trf
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última modificação
24/02/2016 14h27
"Institui o Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa do município de Tremembé, na forma que indica e dá outras providências."
Lei N° 4.239 de 18 de fevereiro de 2016.pdf — Documento PDF, 2.04 MB (2135502 bytes)