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Arquivo Projeto de Lei n° 151-2022
por trf — última modificação 06/09/2022 15h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Pauta da 75ª Sessão Ordinária - 12/09/2022
Arquivo Projeto de Lei n° 150-2022
por trf — última modificação 06/09/2022 15h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Pauta da 75ª Sessão Ordinária - 12/09/2022
Arquivo Projeto de Lei n° 149-2022
por trf — última modificação 06/09/2022 15h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Pauta da 75ª Sessão Ordinária - 12/09/2022
Arquivo Projeto de Lei n° 148-2022
por trf — última modificação 06/09/2022 15h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Pauta da 75ª Sessão Ordinária - 12/09/2022
Arquivo Projeto de Lei n° 147-2022
por trf — última modificação 06/09/2022 15h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Pauta da 75ª Sessão Ordinária - 12/09/2022
Propostas de Emenda à Lei Orgânica
por ofc — publicado 25/04/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI / 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar n° 012-2022
por trf — última modificação 24/06/2022 10h45
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Pauta da 66ª Sessão Ordinária - 27-06-2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar n° 014-2022
por trf — última modificação 06/09/2022 15h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Pauta da 75ª Sessão Ordinária - 12/09/2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar n° 017/2023
por trf — última modificação 24/07/2023 09h51
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Pauta da 116ª Sessão Ordinária - 24/07/2023
Arquivo PDF document Lei Complementar n° 438 - Revisão de Anexos.pdf
por trf — última modificação 29/08/2025 09h18
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Plano Diretor
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