Lei Complementar n° 432 de 13 de Janeiro de 2025
por trf
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última modificação
21/10/2025 13h04
Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
Lei Complementar ndeg 432 de 13 de Janeiro de 2025.pdf
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