Regulamentação do Exercício de Estagiários
Resolução n° 201 de 07 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a forma de contratação e a regulamentação do exercício de estagiários de estabelecimento de ensino superior, técnico, médio e supletivo, no âmbito da Câmara Municipal do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
