Lei Complementar n° 377 de 31 de Março de 2022
por trf
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última modificação
21/10/2025 13h23
Modifica a Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017, na parte que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar no 377- de 31 de marco de 2022 - pesquisável.pdf
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