Lei Complementar n° 342 de 11 de abril de 2019
por trf
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última modificação
21/10/2025 13h01
Modifica o artigo 9°, da Lei Complementar n° 307, de 18 abril de 2017, e dá outras providências.
Lei Complementar ndeg 342 de 11 de abril de 2019.pdf
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