Lei nº 6.472, de 24 de março de 2026 - De autoria do Presidente Paulinho Kodak
por ofc
—
última modificação
27/03/2026 16h44
Dispõe sobre o processo legislativo orçamentário, a transparência, o controle e a fiscalização na proposição e execução de emendas parlamentares, e dá outras providências, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Lei nº 6.472, de 24 de março de 2026.pdf
—
Documento PDF,
2.21 MB (2320923 bytes)
