Lei n° 6.433, de 19 de fevereiro de 2026 - De autoria do Vereador Ricardo Toledo
por ofc
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última modificação
02/03/2026 15h50
Institui a Política Municipal Integrada de Atenção à Primeira Infância no Município de Tremembé e dá outras providências.
Lei N°6.433 - 19.02.26.pdf
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