Lei nº 6.391, de 30 de dezembro de 2025 - De autoria do Presidente Paulinho Kodak
por ofc
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última modificação
09/01/2026 11h07
Dispõe sobre a vedação da suspensão dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica em horários e dias específicos, no âmbito do Município de Tremembé, e dá outras providências.
Lei N°6.391 - 30.12.25.pdf
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