Lei nº 6.232, de 04 de junho de 2025
por ofc
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última modificação
05/06/2025 14h09
Autoriza e regulamenta a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração de quiosques comerciais, situados na Praça Félix Nobre de Campos.
LEI Nº 6.232 - 04.06.25.pdf
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