Lei nº 6.087, de 24 de fevereiro de 2025 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
por ofc
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última modificação
04/06/2025 09h47
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes no Município da Estância Turística de Tremembé. EFEITOS SUSPENSO PELA ADI: Direta de Inconstitucionalidade nº 2092547-54.2025.8.26.0000
Lei N°6087 (1).pdf
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