Lei nº 6.087, de 24 de fevereiro de 2025 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
por ofc
—
última modificação
04/09/2025 16h08
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes no Município da Estância Turística de Tremembé. ADI: Direta de Inconstitucionalidade nº 2092547-54.2025.8.26.0000 - Julgaram a Ação Improcedente.
Lei N°6087 (1).pdf
—
Documento PDF,
953 KB (976803 bytes)
