Lei n° 6.364, de 11 de dezembro de 2025 - De autoria do Vereador Diego Protetor
por ofc
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última modificação
06/01/2026 13h07
Altera redação do art. 1º da Lei nº 5.661, de 29 de maio de 2023.
LEI N° 6.364, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025..pdf
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