Lei n° 6.349, de 19 de novembro de 2025 - De autoria do Vereador Vagner Leandro
por ofc
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última modificação
28/11/2025 16h47
Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins de segurança e proteção de seus usuários e dá outras providências - Lei Manuela.
Lei N°6.349.2025 - 19.11.25.pdf
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