Lei n° 6.304, de 10 de setembro de 2025 - De autoria do Vereador Diogo Borná
por ofc
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última modificação
19/02/2026 12h03
Estabelece parâmetros, diretrizes, princípios e objetivos para a instituição de política pública com vistas a apoiar as associações de catadores de materiais recicláveis no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Lei nº 6.304.pdf
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