Lei n° 6.293 de 13 de agosto de 2025
por trf
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última modificação
18/08/2025 10h00
Altera redação do parágrafo 2° do artigo 52 da Lei Municipal n° 5.925, de 27 de maio de 2024.
Lei n° 6.293 de 13 de agosto de 2025.pdf
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