Lei n° 6.283 de 12 de agosto de 2025
por trf
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última modificação
18/08/2025 10h00
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Lei n° 6.283 de 12 de agosto de 2025.pdf
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