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Lei n° 6.260, de 08 de julho de 2025

por ofc última modificação 14/07/2025 16h05
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, institui seu Conselho Gestor, e dá outras providências.

PDF document icon Lei N° 6.260 - 08.07.25.pdf — Documento PDF, 3.44 MB (3605989 bytes)