Lei n° 6.166 de 01 de Abril de 2025
por trf
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última modificação
08/04/2025 10h51
Proíbe a contratação de shows, artista e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Lei N° 6.166 - 01.04.25.pdf
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