Lei nº 5.657, de 23 de maio de 2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
por ofc
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última modificação
31/05/2023 08h52
Dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito do acompanhante da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental ou deficiência múltipla.
Lei nº 5.657, de 23 de maio de 2023.pdf
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