Lei nº 5.612, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Anderson Godoi
por ofc
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última modificação
14/04/2023 10h58
Institui, no Município de Tremembé, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta.
Lei nº 5.612, de 11 de abril de 2023.pdf
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