Lei nº 5.548, de 1º de março de 2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
por ofc
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última modificação
06/03/2023 15h16
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down no Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei nº 5.548, de 1º de março de 2023.pdf
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