Lei nº 5.547, de 1º de março de 2023 - De autoria do Vereador Adriano dos Santos
por ofc
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última modificação
06/03/2023 15h16
Assegura às mulheres o direito a ter acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
Lei nº 5.547, de 1º de março de 2023.pdf
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