Lei n° 5.599, de 03 de abril de 2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
por ofc
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última modificação
10/04/2023 15h24
Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral de Pessoa com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais Transtornos de Aprendizagem e dá outras providências.
Lei n°5.599- Executivo.pdf
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