Lei nº 5.449, de 10 de outubro de 2022 - Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Nilza Remi
por Legislativo
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última modificação
26/10/2022 09h27
Institui no âmbito do município de Tremembé, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Lei nº 5.449, de 10 de outubro de 2022.pdf
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