Lei nº 5.423, de 13 de setembro de 2022 -Projeto de Lei n° 57-2022 - de Autoria do Senhor Anderson Godoi e outros
por Legislativo
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última modificação
19/09/2022 13h43
Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público de Tremembé e dá outras providências.
Lei nº 5.423, de 13 de setembro de 2022.pdf
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