Lei nº 5.389, de 13 de julho de 2022 - PL nº 039/2022 de autoria do Vereador Paulinho Kodak
por ofc
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última modificação
25/07/2022 10h54
Estabelece a notificação compulsória de casos onde houver indícios, confirmação de violência ou maus-tratos contra as crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do município da Estância Turística de Tremembé.
Lei nº 5.389, de 13 de julho de 2022.pdf
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