Lei nº 5.330, de 28 de abril de 2022 - Projeto de Lei n° 24-2022 - de Autoria do Senhor Anderson Godoi
por ofc
—
última modificação
29/06/2022 13h19
Dispõe sobre a criação da 'Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência' no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Lei nº 5.330, de 28 de abril de 2022.pdf — Documento PDF, 1.47 MB (1537164 bytes)