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Lei nº 5.314, de 28 de março de 2022 - Projeto de Lei n° 15-2022 - de Autoria do Senhor Paulinho Kodak

por ofc — última modificação 29/06/2022 13h23
Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher

PDF document icon Lei nº 5.314, de 28 de março de 2022.pdf — Documento PDF, 756 KB (774799 bytes)