Lei nº 5.308, de 16 de março de 2022 - Projeto de Lei nº 11-2022 - de Autoria do Senhor Paulinho Kodak
por ofc
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última modificação
29/06/2022 13h27
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos pacientes com neoplasia maligna comprovada para realização de consultas médicas, odontológicas e exames médicos disponíveis na rede municipal de saúde.
Lei nº 5.308, de 16 de março de 2022.pdf — Documento PDF, 693 KB (709844 bytes)