Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2022 / Lei n° 5.281 de 09 de Fevereiro de 2022

Lei n° 5.281 de 09 de Fevereiro de 2022

por trf última modificação 16/02/2022 16h47
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.230 de 19 de Janeiro de 2022.

PDF document icon Lei n° 5.281 de 09 de Fevereiro de 2022.pdf — Documento PDF, 670 KB (686288 bytes)