Lei n° 5.278 de 09 de Fevereiro de 2022
por trf
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última modificação
16/02/2022 16h47
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.227 de 19 de Janeiro de 2022.
Lei n° 5.278 de 09 de Fevereiro de 2022.pdf
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