Lei n° 5.274 de 02 de Fevereiro de 2022
por trf
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última modificação
07/02/2022 17h06
Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei n° 5.254 de 19 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Lei n° 5.274 de 02 de Fevereiro de 2022.pdf
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