Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2022 / Lei n° 5.226 de 4 de Janeiro de 2022 - Projeto de autoria do Vereador Anderson Godoi

Lei n° 5.226 de 4 de Janeiro de 2022 - Projeto de autoria do Vereador Anderson Godoi

por trf última modificação 12/01/2022 16h25
Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite no Município de Tremembé, às pessoas com idade superior a 60 anos de idade e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.