Lei Nº 5166, de 15 de Setembro de 2021
por Legislativo
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última modificação
20/09/2021 12h21
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a firma Termo de Concessão de Uso de bem imóvel público, e dá outras providências.
Lei Nº 5166, de 15 de Setembro de 2021.pdf
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