Lei Nº 5081, de 23 de junho de 2021 - Projeto de Lei nº 17/2021 de autoria do vereador Adriano dos Santos
por Legislativo
—
última modificação
03/12/2021 13h44
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária responsável pela exploração do serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário de Tremembé, de informar em conta os procedimentos para ressarcimento ao consumidor, nos casos em que couber.
Lei Nº 5081, de 23 de junho de 2021.pdf
—
Documento PDF,
1.00 MB (1052666 bytes)
