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Lei n° 5.217 de 06 de dezembro de 2021 - Projeto de Lei n° 48/2021 de autoria do Andeson Godoi e outros

por trf — última modificação 06/12/2021 12h44
Institui o Estatuto da Desburocratização na Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.

PDF document icon Lei n° 5.217 de 06 de dezembro de 2021.pdf — Documento PDF, 1.63 MB (1704950 bytes)