Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2021 / Lei n° 5.201 de 16 de Novembro de 2021 - Projeto de Lei nº41/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Lei n° 5.201 de 16 de Novembro de 2021 - Projeto de Lei nº41/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

por trf última modificação 03/12/2021 14h40
Autoriza o Poder Executivo Municipal a equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados e acessíveis às crianças portadores de deficiência motora e dá outras providências.

PDF document icon Lei n° 5.201 de 16 de Novembro de 2021.pdf — Documento PDF, 772 KB (790617 bytes)