Lei n° 5.172 de 28 de setembro de 2021 - Projeto de Lei nº 38/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo
por trf
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última modificação
03/12/2021 14h34
Dispõe sobre a responsabilização da EDP Bandeirantes no Município da Esância Turística de Tremembé, de recolher e descartar os galhos e resíduos resultantes das podas que vierem a ser realizadas nas árvores que estiverem atingindo a rede elétrica, e dá outras providências.
Lei n° 5.172 de 28 de setembro de 2021.pdf
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