Lei n° 5.054 de 11 de maio de 2021
por trf
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última modificação
14/05/2021 10h28
Acrescenta parágrafo único ao artigo 5° da Lei Municipal n° 5.015 de 23 de fevereiro de 2021.
Lei n° 5.054 de 11 de maio de 2021.pdf
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