Lei N° 5.037, de 24 de março de 2021 - Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria do Vereador Paulinho Kodak
por Legislativo
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última modificação
24/01/2022 10h25
“Dispões sobre o incentivo fiscal para as pessoas jurídicas sediadas no município da Estância Turística de Tremembé na qualidade de empregadores, visando a isenção de idosos e jovens aprendizes de 14 a 17 anos no mercado de trabalho e da outras providências”
Lei N° 5.037, de 24 de março de 2021.pdf
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