Lei n° 5.013 de 23 de Fevereiro de 2021
por trf
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última modificação
26/02/2021 16h27
Dá nova redação ao artigo 3° e seus incisos, da Lei Municipal n° 2.084, de 02 de abril de 1993, modificado pela Lei Municipal n° 3.268, de 14 de setembro de 2007.
Lei n° 5.013 de 23 de Fevereiro de 2021.pdf
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