Lei nº 4.972, de 02 de dezembro de 2020
por ofc
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última modificação
08/12/2020 12h11
Proíbe o plantio de plantas da espécie Mimosa Caesalpiniaefolias, conhecida popularmente como sansão do mato, sansão do campo ou sabiá, no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Lei nº 4.972, de 02 de dezembro de 2020.pdf
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