Lei nº 4.799, de 11 de dezembro de 2019
por ofc
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última modificação
16/12/2019 15h56
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de bem público na forma que especifica.
Lei nº 4.799, de 11 de dezembro de 2019.pdf — Documento PDF, 2.45 MB (2572411 bytes)