Lei N° 4.416 de 16 de outubro de 2017
por trf
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última modificação
27/10/2017 14h10
Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão do Poder Executivo do Municíio da Estância Turística de Tremembé a serem preenchidos por servidores de carreira, titulares de cargos efetivos.
Lei N° 4.416 de 16 de outubro de 2017.pdf
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