Lei N° 4.208 de 09 de Outubro de 2015
por trf
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última modificação
18/01/2016 11h29
Estabelece percentual mínimo de cargos em comissão do Poder Executivo e Legislativo do Município da Estância Turística de Tremembé a serem preenchidos por servidores de carreira, titulares de cargos efetivos.
Lei 4.208.pdf
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