Lei N° 4.173 de 08 de Junho de 2015
por trf
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última modificação
18/01/2016 10h02
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município da Estância Turística de Tremembé/SP com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 dá outras providências.
lei4173-08072015.pdf
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