Lei Complementar nº 449, de 17 de dezembro de 2025
por ofc
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última modificação
06/01/2026 13h14
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 449, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025..pdf
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