Lei Complementar nº 448, de 17 de dezembro de 2025
por ofc
—
última modificação
06/01/2026 13h14
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 448, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025..pdf
—
Documento PDF,
896 KB (918381 bytes)
